Diário Oficial

Edição Nº

252

MEDIDA PROVISÓRIA N° 03, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, NO MUNICÍPIO DE ANGICO-TO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, no uso da atribuição conferida pelo artigo 69, VII, da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Angico/TO, o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, com a finalidade de revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e Superior no município de Angico/TO.

Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I– revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;

II– planejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação no Município;

III– acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

IV– articular para que os sistemas públicos garantam o acesso e permanência das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica;

V– articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento educacional, visando a proposição da política de Educação Básica;

VI– incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação Básica;

VII– apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;

VIII– organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento de ações;

IX– divulgar  informações  relativas         às        políticas,        regulamentações    e funcionamento das instituições de Educação Básica;

X– articular-se aos demais Fóruns de Educação;

XII- incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais de Educação Básica;

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I- Secretaria Municipal de Educação;

II- Câmara dos Vereadores;

III- CME (Conselho Municipal de Educação);

IV- Cólegio Estadual  (Representação de funcionários e estudantes);

V- CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoslecênte;

VI- Conselho Tutelar;

VII- Secretaria Municipal de Saúde;

VIII- Secretaria Municipal de Assistência Social;

IX- Secretaria Municipal de Cultura;

X- Secretaria Municipal do Esporte;

XI- CAE- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

XII- FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização     dos Profissionais da Educação;

XIII- APM - Associação de Pais e Mestre das escolas Municipais;

XIV- Escola Municipal ( Representações dos Professores e Representações dos Diretores);

XV- Instituição Religiosas

• 1º. Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XV e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria, após indicação por escrito dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos enumerados;.

• 2º. Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades, se necessário;

Art. 4º. A participação do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

Parágrafo Único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será presidido pelo Secretário(a) Municipal de Educação, ad referendum.

Art. 6º. O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente de acordo o Regimento Interno, ou extraordinariamente, por convocação do seu (a) presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º. O FME receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação para garantir seu funcionamento, entretanto não estará a ela subordinado.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO/TO, 06 de setembro de 2023.

CLEOFAN BARBOSA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL