Diário Oficial

Edição Nº

205

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº14/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO.

CONTRATADO: HL CONSULTORIA AGRÍCOLA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.501.133/0001-00, com sede na Av. Tocantins, nº 860, Centro, Sítio Novo do Tocantins/TO, neste ato representado pelo Sr. Hans Lawson Alves de Sousa.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada no ramo para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTOGRÁFICOS, TOPOGRÁFICO E GEODESIA PARA ATUAR NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO ANGICO LEGAL, ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022, especificados no processo de Dispensa nº 07/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

2.1- O valor global deste Contrato, levando em consideração os preços cotados na proposta comercial da CONTRATADA, é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS

3.1-.  O prazo para início dos serviços é imediatamente após a assinatura do presente contrato, sendo de cumprimento de trato sucessivo.

CLAUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

4.1- A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação n° 07/2023, procedido com fundamento na Lei n. 14.133/2021.

CLAUSULA SETIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1.  A vigência do presente será de 11 (onze) meses, contados da assinatura até 31/12/2023, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.

CLAUSULA DÉCIMA - DA DESPESA

10.1- Todas as despesas decorrentes deste Processo Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 11/2022, correrão por conta de recursos alocados na seguinte dotação orçamentária:

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1- A CONTRATADA apresentará, nota fiscal/fatura relativa ao serviço prestado, para fins de liquidação e pagamento.

CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VINCULAÇAO AO ATO CONVOCATÓRIO DO CERTAME E DA PROPOSTA DA CONTRATADA

16.1. Este Contrato se vincula aos termos da Dispensa de Licitação nº 07/2023.

Angico/TO, 08 de fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE ANGICO

CLEOFAN BARBOSA LIMA - PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADM. Nº 232/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023.

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICOAQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVO, CONFORME O CONVENIO Nº 276/ DPCN/2022, INCRITO NO PORTAL TRANSFEREGOV.BR SOB O Nº 937099/2022. DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO – TO

O(A) PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:

ADJUDICAR a empresa:

COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 23.821.956/0001-50, estabelecida na AVENIDA OLINDA, 960, SALA 1512B, ED BUSINESS TOWER, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, neste ato  representado pelo Sr(a). ERALDO WAGNER MACHADO MILHOMEM, na função atual de REPRESENTANTE, portador do CPF nº 304.969.001-10, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo:

ANGICO, 01 de março de 2023

CLEOFAN BARBOSA LIMA

PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADM. Nº 232/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023.

DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo(a) Pregoeiro(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4, XXII da Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 6/2023 AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVO, CONFORME O CONVENIO Nº 276/ DPCN/2022, INCRITO NO PORTAL TRANSFEREGOV.BR SOB O Nº 937099/2022. DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO - TO destinados a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de ANGICO/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas a da empresa:

COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 23.821.956/0001-50, estabelecida em AVENIDA OLINDA, 960, 0, SALA 1512B, ED BUSINESS TOWER - PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GO, vencedora dos itens abaixo relacionados:

Importa-se a presente licitação na importância total do certame de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 10.03.26.782.0052.1004 Aquisição de veículo de Representação;

ANGICO, 01 de março de 2023

CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO