EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº05/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº06/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO, CPF sob nº 498.481.511-68, portador do RG nº 703994 SSP/TO.
CONTRATANTE: W.S.SOARES, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 06.886.580/0001-42, com sede na cidade de Ananás - TO.
OBJETO: Registros de preços para aquisição futura de madeiras em geral (tabua, madeira, ripão, vigotas, caibo etc.), para manutenção e reposição dos prédios públicos Municipal de Angico-TO.
VALOR DA ATA: R$114.385,00(Cento e quatorze mil e trezentos e oitenta e cinco reais)
VIGÊNCIA DA ATA: 12 meses.
Angico/TO, 22 de Março de 2022.
Cleofan Barbosa Lima.
Prefeito Municipal.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº03/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº07/2022
ORGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ: 06.073.608/0001-22 com sede na Rua Nova, neste ato representado pelo Gestor senhor HELIOCLEZIO SOARES DE ALMEIDA, brasileiro, inscrito no CPF: 067.159.656-09 e RG. 661.139 SSP/TO, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei 10.250/02, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022 por deliberação da Pregoeira oficial Lepoldina Sousa dos Santos e equipe de apoio, Maria Luiza de Sousa e Rafael Benicicio da Silva, RESOLVE registrar os preços para os fornecimentos constantes nesta ata, beneficiário.
OBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao consumo da alimentação escolar dos alunos da Rede municipal de ensino público, em cumprimento ao PNAE (Programa Nacional Alimentação Escolar) pelo ano de 2022.
DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: DOS PRODUTOS REGISTRADOS:
F.A. DE OLIVEIRA – MERCEARIA – ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 03.513.973/0001-12, estabelecida em RUA DO COMERCIO, S/N, - CENTRO, ANGICO - TO, vencedora dos itens no valor da ata R$ 96.421,15.
S A MENDANHA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 43.037.906/0001-93, estabelecida em RUA NOVA, 652, - CENTRO, ANGICO – TO, vencedora dos itens no valor da ata R$ 63.409,70.
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. Sendo do dia 28 de março 2022 ao dia 28 de março de 2023.
Angico/TO, 28 de Março de 2022.
HELIOCLEZIO SOARES DE ALMEIDA
GESTOR
EXTRATO DA ATA 03/2022
DA PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 242/2022.
ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 25.064.098/0001-71, Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002, pelo Decreto n° 3.555/2000, Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei complementar n° 123/2006 e subsidiariamente pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observados as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, considerando a classificação das propostas e a respectiva homologação da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preço n° 004/2022, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para a Formação de Registro de Preços-SRP, destinados às aquisições futuras sujeitando – se as partes às normas constantes da Lei, Decretos e Portarias supracitados e em conformidades com as disposições a seguir.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: A presente ata tem como Aquisição, materiais de limpeza, utensílios de copa e cozinha doméstico e materiais descartáveis para atender a prefeitura municipal de Angico - TO, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal Fundo de saúde, pelo um período de 12 meses.
DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: DOS PRODUTOS REGISTRADOS:
F. A. DE OLIVEIRA – MERCEARIA – ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 03.513.973/0001-12, estabelecida em RUA DO COMERCIO, S/N, - CENTRO, ANGICO - TO, vencedora dos itens no valor da ata R$ 5.049,4000.
ARAGUAIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 05.955.105/0001-18, estabelecida em RUA ALAGOAS, 516, - CENTRO, IMPERATRIZ - MA, vencedora dos itens no valor de 67.649,9000.
EDGAR ALVES DOS SANTOS-MEI, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 05.995.689/0001-55, estabelecida em RUA, DO COMERCIO- ANGICO - TO, vencedora dos itens nos 38.604,8000.
S A MENDANHA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 43.037.906/0001-93, estabelecida em RUA NOVA, 652, - CENTRO, ANGICO – TO, vencedora dos itens no valor da ata R$ 81.688,0000.
AS SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 16.755.394/0001-28, estabelecida em RUA JOSE BRANDAO, 0, QUADRA20 LOTE 11 - SETOR AEROPORTO, PEDRO AFONSO - TO, vencedora dos itens no valor de 46.348,2000
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. Sendo do dia 10 de março 2022 ao dia 10 de março de 2023.
Angico/TO, 10 de Março de 2022.
CLEOFAN BARBOSA LIMA,
PREFEITO MUNICPAL DE ANGICO – TO
EXTRATO DA ATA 06/2022
DA PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2022.
ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 25.064.098/0001-71, Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002, pelo Decreto n° 3.555/2000, Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei complementar n° 123/2006 e subsidiariamente pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observados as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, considerando a classificação das propostas e a respectiva homologação da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preço n° 05/2022, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para a Formação de Registro de Preços-SRP, destinados às aquisições futuras sujeitando – se as partes às normas constantes da Lei, Decretos e Portarias supracitados e em conformidades com as disposições a seguir.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Registro de preços para aquisição de materiais de pedagógicos, expediente e papelaria para atender a prefeitura municipal de Angico/TO, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde pelo um período de 12 meses.
DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: DOS PRODUTOS REGISTRADOS:
A.T. I. PAPELARIA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 07.824.368/0001-13, estabelecida na RUA, POVOADOS, ANANÁS, TO, neste ato representado pelo Sr(a). ALDENIR LIMA NUNES, na função atual de EMPRESÁRIO, portador do CPF nº 153.733.123-04, sendo a empresa vencedora dos itens no valor de 38.730,30.
E F FERREIRA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 18.320.979/0001-40, estabelecida na RUA GETULIO VARGAS, QUADRATX8 LOTE 01 SALA 02, SENADOR, ARAGUAÍNA, TO, neste ato representado pelo Sr(a). RENATO NOGUEIRA REGO, na função atual de REPRESENTANTE, portador do CPF nº 024.885.841-69, sendo a empresa vencedora dos itens no valor de R$ 298.801,65.
ARAGUAIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 05.955.105/0001-18, estabelecida em RUA ALAGOAS, 516, - CENTRO, IMPERATRIZ - MA, vencedora dos itens no valor de 116.547,25.
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. Sendo do dia 23 de março 2022 ao dia 23 de março de 2023.
Angico/TO, 23 de Março de 2022.
CLEOFAN BARBOSA LIMA,
PREFEITO MUNICPAL DE ANGICO – TO
RESOLUÇÃO Nº 007/2022 de 06 de Abril de 2022
“Dispõe sobre aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias do CMAS para o ano de 2022 do Município de Angico - TO, e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Angico-TO, na 75ª reunião ordinária, realizada no dia 05 de Abril de 2022, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 188/2011 de 29 de Março de 2011, e:
CONSIDERANDO, o que determina no seu REGIMENTO INTERNO em que as reuniões ordinárias serão de acordo o cronograma aprovado em reunião pela plenária;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o calendário de reuniões ordinárias para o exercício de 2022.
Art. 2º - As reuniões serão realizadas a cada 30 (trinta) dias com início ás 08:00 horas, como segue na tabela em anexo
Parágrafo primeiro: Sempre que se fizer necessário, o CMAS convocará os membros para reuniões extraordinárias de acordo á necessidade conforme o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O CMAS fará ampla divulgação das datas das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.
Angico-TO, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
DINA MARIA PORTILHO DAMASCENO
Presidente do Conselho Mun. de Assist. Social
Portaria nº 47/2021, de 10 de Dezembro de 2021
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 008/2022 de 06 de Abril de 2022
“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social em Reunião Ordinária do CMAS para a vigência de 2022/2025 do Município de Angico - TO, e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Angico-TO, na 75ª reunião ordinária, realizada no dia 05 de Abril de 2022, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 188/2011 de 29 de Março de 2011, e:
CONSIDERANDO, o que foi pactuado em reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite - CIB do dia 16/02/2022, que informa que estarão recebendo o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS com a respectiva Resolução de Aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social vigência 2022 a 2025 do município de Angico – TO, em reunião ordinária realizada no dia 05 de Abril de 2022.
Art. 2º - O CMAS fará ampla divulgação a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.
Angico-TO, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
DINA MARIA PORTILHO DAMASCENO
Presidente do Conselho Mun. de Assist. Social
Portaria nº 47/2021, de 10 de Dezembro de 202
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 16 /2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do CPF sob nº 023.172.661-97, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO.
CONTRATADO: ANTONINO C DOS SANTOS JUNIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.963.667/0001-83, com sede na Rua do Comércio, nº 555, Centro, Angico/TO, neste ato representada pelo Sr. Antonino Coelho dos Santos Junior, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 984.116.591-00 e RG nº 399.965 SSP/TO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA EM GERAL, PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EM PACIENTES DO MUNICÍPIO DE ANGICO/TO.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - presente Contrato terá início de vigência a partir de sua assinatura até 31/12/2022, podendo ser automaticamente prorrogado, se não houver manifestação das partes interessadas neste contrato.
VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1- O valor do presente contrato será de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo 285 (duzentos e oitenta e cinco) exames no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada.
Angico/TO, 07 de março de 2022.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO
SERGIO MIRANDA LIMA
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº23/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO, CPF sob nº 498.481.511-68, portador do RG nº 703994 SSP/TO.
CONTRATADO: HL CONSULTORIA AGRÍCOLA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.501.133/0001-00, com sede na Av. Tocantins, nº 860, Centro, Sítio Novo do Tocantins/TO, neste ato representado pelo Sr. Hans Lawson Alves de Sousa, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 024.447.523-76.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada no ramo para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTOGRÁFICOS, TOPOGRÁFICO E GEODESIA PARA ATUAR NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO ANGICO LEGAL, ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022, especificados no processo de Dispensa nº 11/2022.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS
2.1- O valor global deste Contrato, levando em consideração os preços cotados na proposta comercial da CONTRATADA, é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS
3.1-. O prazo para início dos serviços é imediatamente após a assinatura do presente contrato, sendo de cumprimento de trato sucessivo.
CLAUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL
4.1- A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação n° 11/2022, procedido com fundamento na Lei n. 14.133/2021.
6.1- A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei no 14.133/21, e os constantes do termo de referência da licitação, parte integrante deste.
CLAUSULA SETIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1. A vigência do presente será de 09 (nove) meses, contados da assinatura até 31/12/2022, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.
Angico/TO, 06 de abril de 2022.
MUNICÍPIO DE ANGICO
CLEOFAN BARBOSA LIMA - PREFEITO
CONTRATANTE