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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CACS-FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

RUA NOVA

CACS-FUNDEB.ANGICO@HOTMAIL.COM

63 34311155

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

RUA NOVA, ANTIGO COLÉGIO MAURO BORGES

63 34311155

07:30 às 13:00

Responsável pelo SIC: ANA CLAÚDIA FERREIRA CAMPELO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

1-lei-cacsfundeb-n-286-2021.pdf

22-portaria-cacsfundeb.pdf

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