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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orgânica Municipal

Nós os representantes do povo de Angico, investidos de Poder Legiferante para a garantia de um Município Democrático, destinados a assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando construir uma sociedade livre, justa e fundada na harmonia social, presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

01/02/2002

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