Legislação e Publicações
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Lei Orgânica Municipal Nós os representantes do povo de Angico, investidos de Poder Legiferante para a garantia de um Município Democrático, destinados a assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando construir uma sociedade livre, justa e fundada na harmonia social, presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 01/02/2002 |
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