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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 13/2022/2022

Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificada como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências

Publicado via Diário Oficial

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02/09/2022

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Decreto N˚ 13/2022

Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465

Publicado via Diário Oficial

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

26/01/2022

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Decreto N˚ 113/2021

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 01/2019, para contratação temporária para preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Angico/TO.”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

25/09/2021

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Decreto N˚ 113/2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo simplificado, para a contratação temporária para preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

22/09/2021

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Decreto N˚ 22/2015

Rgulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal 12.527.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

01/09/2015

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Decreto N˚ 85/2021

DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE 5% DA MARGEM CONSIGNAVEL PARA EMPRESTIMO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

20/05/2021

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Decreto N˚ 88/2021

Estabele o plano de adquação do Município de Angico-To, para atender o padrão minímo de qualidade do SIAFIC. 

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

28/05/2021

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Decreto N˚ 87/2021

Adere às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da curva de disseminação da Covid-19 e dá outras providencias.

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

27/05/2021

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Decreto N˚ 84/2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS EM AGOSTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

20/05/2021

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Decreto N˚ 36/2020

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGICO

Publicado via Gestão de Documentos

18/03/2020

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Decreto N˚ 14/2020

Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal e dá outras providencias.

Publicado via Gestão de Documentos

19/02/2020

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Decreto N˚ 13/2020

Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal e dá outras providencias

Publicado via Gestão de Documentos

19/02/2020

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Decreto N˚ 15/2020

Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal e dá outras providencias

Publicado via Gestão de Documentos

19/02/2020

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Decreto N˚ 37/2020

Adere as recomendações e políticas públicas estaduais e federais, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas para a contenção do avanço e enfrentamento da COVID-19(NOVO CORONAVÍRUS) e dá outras providências.

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

19/03/2020

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Decreto N˚ 38/2020

DETERMINA ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado via Gestão de Documentos

26/03/2020

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Decreto N˚ 39/2020

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANGICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

01/04/2020

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Decreto N˚ 037/2020

ADERE AS RECOMENDAÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, IMPÕE MEDIDAS RESTRITIVAS E DETERMINA AÇÕES PREVENTIVAS PARA A CONTENÇÃO DO AVANÇO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

19/03/2020

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Decreto N˚ 44/2020/2020

EXONERA, A PEDIDO, A SRA RAIMUNDA GOMES DOS REIS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Publicado via Gestão de Documentos

01/06/2020

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Decreto N˚ 45/2020/2020

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado via Gestão de Documentos

01/06/2020

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Decreto N˚ 46/2020

“ALTERA O ART. 6º, §3º, INCISO IV DO DECRETO Nº 43, DE 19 DE MAIO DE 2020, FLEXIBILIZANDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE ANGICO QUE ESTAVAM IMPEDIDAS DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 E PRORROGA OS PRAZOS DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE ANGICO.”

Publicado via Gestão de Documentos

01/06/2020

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Decreto N˚ 049/2020

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor municipal e dá outras providencias

Publicado via Gestão de Documentos

15/09/2020

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Decreto N˚ 050/2020

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor municipal e dá outras providencias

Publicado via Gestão de Documentos

15/09/2020

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Decreto N˚ 69/2021

Adere as novas recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 e dá outras providencias.

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO

02/03/2021

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