Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Angico
Institui, o décimo terceiro salário, férias e um terço das férias para Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores do município de Angico/TO em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências.
PLANO OPERATIVO PARA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo simplificado, para a contratação temporária para preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social.
DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE 5% DA MARGEM CONSIGNAVEL PARA EMPRESTIMO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabele o plano de adquação do Município de Angico-To, para atender o padrão minímo de qualidade do SIAFIC.
Nomeação e designação dos membros que irão compor a Coordenadoria Municial de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Angico-TO.
Adere às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da curva de disseminação da Covid-19 e dá outras providencias.
Nós os representantes do povo de Angico, investidos de Poder Legiferante para a garantia de um Município Democrático, destinados a assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando construir uma sociedade livre, justa e fundada na harmonia social, presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS.
Dispõe sobre a Política Ambiental, Equilíbrio Ecológico, Educação Ambiental, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente do Município de Angico e Região, e dá outras providências.
Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural do Município de Angico, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural e dá outras providências.
Dispôe sobre a alteração da Lei do Fundo Municipal de assistência Social e adota outras providencias instituidas pela Lei 096/2001.
Dispõe sobre a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias no município de angico, nos termos da emenda constitucional nº 51/2006 e da lei federal nº 11.350/2006, da criação do cargo de gerente de imunização da sala de vacinas e dá outras providências.
