Prefeitura Municipal de Angico-TO

PREFEITURA DE ANGICO-TO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1209/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO.

CONTRATADO: M. O. DA SILVA ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.606.760/0001-33, com sede na Rua Olavo Bilac, nº 01, Sala 01, Centro, Ananás/TO, neste ato representada pelo Sr. MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, engenheiro civil CREA/TO N°313250/D-TO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 

1.1 - Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PELO CONVÊNIO Nº 9403821/2022 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATVIAS A AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL O MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NO POVOADO RIBEIRÃO MANSO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANGICO/TO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Pela prestação dos serviços constantes na Cláusula Primeira, o Contratado, perceberá a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pagáveis até o 30º dia, subsequente à prestação dos serviços. 

3.2 – O preço acima é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, necessários para a execução do objeto deste Contrato, tais como encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social, tributária e outros, bem como, impostos, taxas, tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este Contrato, como também os lucros do Contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.

5.1 - Constituem obrigações do Contratado: 

I - Os projetos e todos os documentos complementares obedecerão à boa técnica, atendendo às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

II - O Contratado, é obrigada a inspecionar a área onde serão elaborados os projetos, não podendo, sob pretexto algum, argumentar desconhecimento das condições do local; 

III - Será de exclusivo ônus e responsabilidade do Contratado, todo e qualquer serviço que não tenha sido autorizado ou por escrito ou, em caso de autorização verbal, confirmado por escrito, dentro de 48 horas, bem como alterações das especificações; 

IV - Fornecer ao Contratante toda a explicações necessárias; 

V – Responsabilizar-se pelas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários por ela contratados, mesmo que sejam utilizados pelo Contratante. Quanto ao projeto: 

I – Emissão de ART do projeto, 

II – Impressão em 03 (três) vias, devidamente rubricadas e assinadas; 

III – O arquivo dos projetos deverá ser entregue em CD ou pen drive, nos formatos de .pdf, bem como, em seus formatos digitáveis (xlsx, .doc e .dwg) ou extensões compatíveis com os programas utilizados;

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 – Constituem obrigações do Contratante: 

I – Indicar o local onde serão executados os projetos; 

II – Empenhar os recursos necessários garantindo o pagamento em dia; e 

III – Analisar e fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste contrato, porém está análise não exime quaisquer falhas no projeto; 

IV - Proporcionar condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste contrato e legislações pertinentes; 

V - Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento dos materiais no prazo de vigência deste contrato; 

VI - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato e edital; 

VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; e 

VIII - Designar representante com competência legal para proceder ao acompanhamento e Fiscalização nos moldes da Lei 14.333/21. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DO CONTRATO E DA ENTREGA

7.1 - O prazo do contrato a ser firmado com o contratado será até o dia 31/12/2023 a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período, de acordo com a legislação vigente, já a entrega dos projetos e planilhas e demais documentos especificados caso não haja nenhum imprevisto, ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis após assinatura do contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

8.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21, independentemente de interpelação ou notificação judicial.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 –O Contratado ao deixar de cumprir qualquer das obrigações assumidas ficará sujeita as penalidades previstas nesta Cláusula, nos termos da Lei nº 14.133/21. 

Subcláusula única - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Contratante poderá, garantida prévia defesa, além de rescindir o Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções: 

I – Advertência; 

II – Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total corrigido da contratação; 

III – Suspensão temporária de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA - – DO FISCAL CONTRATO

10.1 – O Contratante nomeará um servidor para atuar como fiscal desta contratação. 

Subcláusula Primeira – O fiscal deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: fiscalizar a execução deste contrato e solicitar a Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual. 

Subcláusula Segunda - A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade verificada durante a execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

14.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Ananás, Estado do Tocantins, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou controvérsia resultante do presente Contrato, renunciando expressamente a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure. 

E, assim, as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo, a todo o ato presente, para os seus legais efeitos. 

Angico/TO, 31 de outubro de 2023. 

MUNICÍPIO DE ANGICO

CLEOFAN BARBOSA LIMA - PREFEITO

CONTRATANTE