Detalhes da publicação #121
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 01/02/2002
- Tipo: Lei Orgânica Municipal
- Título: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANGICO
Nós os representantes do povo de Angico, investidos de Poder Legiferante para a garantia de um Município Democrático, destinados a assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando construir uma sociedade livre, justa e fundada na harmonia social, presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| lei-organica-rotated.pdf | 193 | 19.61 MB |
