Dispõe sobre o programa bolsa estudo para cursos universitários, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANGICO, para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre a criação da agência reguladora de saneamento básico de Angico/To - agência reguladora de serviços públicos municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social residente no município de Angico-To, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias no município de angico, nos termos da emenda constitucional nº 51/2006 e da lei federal nº 11.350/2006, da criação do cargo de gerente de imunização da sala de vacinas e dá outras providências.

Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno valor (RPV) pelo Municipio de Angico-To.

Dispôe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021.

Dispôe sobre a alteração da Lei do Fundo Municipal de assistência Social  e adota outras providencias instituidas pela Lei 096/2001.

Regulamenta no Município de Angico o tratamento e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, , e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município de Angico.

Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural do Município de Angico, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural e dá outras providências.

Institui o Código de Parcelamento do Solo do Município de Angico – TO.

Dispõe sobre a Política Ambiental, Equilíbrio Ecológico, Educação Ambiental, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente do Município de Angico e Região, e dá outras providências.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.